Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.162, de 29.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.162, de 29.7.2004 - 5.162, de 29.7.2004 Publicado no DOU de 30.7.2004 Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica.

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