Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.158, de 27.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.158, de 27.7.2004 - 5.158, de 27.7.2004 Publicado no DOU de 28.7.2004 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.526, de 30 de janeiro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à organização Al-Qaeda e ao Talibã.

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