Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.153, de 23.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.153, de 23.7.2004 - 5.153, de 23.7.2004 Publicado no DOU de 26.7.2004 Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º  Compete ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos no Regulamento ora aprovado.