Artigo 11 - Decretos (2004) - 5.151, de 22.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.151, de 22.7.2004 - 5.151, de 22.7.2004 Publicado no DOU de 23.7.2004 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprova




Artigo 11



Art. 11. Revoga-se o Decreto no 3.751, de 15 de fevereiro de 2001.

        Brasília, 22 de julho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2004