Art. 10 do Decreto nº 5.149/2004

        Art. 11.  Ao Conselho Diretor compete:

        I - apreciar os assuntos que lhe forem submetidos por qualquer dos seus membros;

        II - aprovar as normas gerais da administração da ENAP;

        III - manifestar-se sobre o programa geral de trabalho, os planos anuais, a proposta orçamentária e a programação dos recursos;

        IV - opinar sobre o relatório de atividades e a prestação anual de contas;

        V - manifestar-se, quando solicitado pelo Presidente, sobre convênios, contratos, acordos e ajustes previstos no plano anual de trabalho da ENAP;

        VI - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da ENAP; e

        VII - manifestar-se sobre a alienação de bens imóveis da ENAP.

        § 1º  O Conselho Diretor será presidido pelo Presidente da ENAP e integrado pelos quatro Diretores.

        § 2º  As normas de funcionamento do Conselho Diretor serão definidas no regimento interno da ENAP.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

        Art. 12.  Ao Presidente incumbe:

        I - exercer a direção superior da ENAP, bem como definir as orientações estratégica e geral para as suas atividades, em estreita consonância com as diretrizes traçadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        II - aprovar os atos pertinentes ao funcionamento da ENAP;

        III - representar a ENAP, ativa ou passivamente, de forma pessoal ou por delegados expressamente designados, e assinar os atos que envolvam essa representação, inclusive contratos, convênios, acordos e ajustes; e

        IV - prover os cargos em comissão e funções gratificadas, na forma da legislação em vigor, bem como designar os substitutos dos titulares das unidades, em seus afastamentos e impedimentos legais.

        Art. 13.  Aos Diretores, em suas respectivas áreas de competência, incumbem baixar atos pertinentes ao funcionamento da ENAP, em conformidade com as decisões do Presidente e do Conselho Diretor.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

        Art. 14.  Integram o patrimônio da ENAP os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.

        Parágrafo único.  Os bens e direitos da ENAP deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

        Art. 15.  Constituem recursos financeiros da ENAP:

        I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

        II - recursos provenientes de convênios de quaisquer natureza;

        III - receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços; e

        IV - outras receitas eventuais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 16.  As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes do Estatuto da ENAP serão estabelecidas em regimento interno.

        Parágrafo único.  O Presidente da ENAP submeterá à aprovação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de regimento interno aprovada pelo Conselho Diretor, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Estatuto.

        Art. 17.  Em caso de extinção da ENAP, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

2. QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÃO