5.145, de 19.7.2004 - 5.145, de 19.7.2004 Publicado no DOU de 20.7.2004 Acrescenta artigo ao Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso-CNDI.

Decretos - 5.145, de 19.7.2004 - 5.145, de 19.7.2004 Publicado no DOU de 20.7.2004 Acrescenta artigo ao Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso-CNDI.

Artigo 1

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Art. 1^o O Decreto n^o 5.109, de 17 de junho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 13-A. Excepcionalmente para o biênio 2004-2006, a eleição prevista no § 1^o do art. 4^o, será convocada pelo Secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio de edital, que estabelecerá as normas e procedimentos para sua realização.

~~Parágrafo único. O ato previsto no caput deverá ser publicado no Diário Oficial da União até trinta dias antes do encerramento do mandato atual." (NR)~~

~~Art 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 19 de julho de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004~~

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