Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.145, de 19.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.145, de 19.7.2004 - 5.145, de 19.7.2004 Publicado no DOU de 20.7.2004 Acrescenta artigo ao Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso-CNDI.

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