Artigo 6 - Decretos (2004) - 5.144, de 16.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.144, de 16.7.2004 - 5.144, de 16.7.2004 Publicado no DOU de 19.7.2004 Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecent




Artigo 6



Art. 6o  A medida de destruição terá que obedecer às seguintes condições:

        I - emprego dos meios sob controle operacional do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro - COMDABRA;

        I - emprego dos meios sob controle operacional do Comando de Operações Aeroespaciais do Comando da Aeronáutica;                      (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017)        (Vigência)

        II - registro em gravação das comunicações ou imagens da aplicação dos procedimentos;

        III - execução por pilotos e controladores de Defesa Aérea qualificados, segundo os padrões estabelecidos pelo COMDABRA;

        III - execução por pilotos e controladores de defesa aérea qualificados segundo os padrões estabelecidos pelo Comando de Operações Aeroespaciais do Comando da Aeronáutica;                      (Redação dada pelo Decreto nº 9.077, de 2017)        (Vigência)

        IV - execução sobre áreas não densamente povoadas e relacionadas com rotas presumivelmente utilizadas para o tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins; e

        V - autorização do Presidente da República ou da autoridade por ele delegada.