Artigo 18 - Decretos (2004) - 5.140, de 13.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.140, de 13.7.2004 - 5.140, de 13.7.2004 Publicado no DOU de 14.7.2004 Regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Palocci Filho
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.2004