Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.140, de 13.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.140, de 13.7.2004 - 5.140, de 13.7.2004 Publicado no DOU de 14.7.2004 Regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O Comitê Gestor Interministerial da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia será composto por um representante dos seguintes órgãos:

        I - Ministério dos Transportes, que o presidirá;

        II - Ministério da Fazenda;

        III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        V - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e

        VI - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

        Parágrafo único.  Os membros do Comitê Gestor Interministerial da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado dos Transportes.