Artigo 7 - Decretos (2004) - 5.140, de 13.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.140, de 13.7.2004 - 5.140, de 13.7.2004 Publicado no DOU de 14.7.2004 Regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  Compete à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor Interministerial da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia:

        I - prestar apoio administrativo ao Comitê Gestor;

        II - secretariar suas reuniões e preparar os documentos a serem submetidos à apreciação do Comitê Gestor;

        III - acompanhar e coordenar, no que couber, o cumprimento do que for deliberado pelo Comitê Gestor;

        IV - cumprir as atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Comitê Gestor;

        V - coordenar as reuniões e trabalhos das comissões consultivas; e

        VI - avaliar os riscos e monitorar a ocorrência de eventos sob amparo da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia.