Artigo 14 - Decretos (2004) - 5.139, de 12.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.139, de 12.7.2004 - 5.139, de 12.7.2004 Publicado no DOU de 13.7.2004 Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.




Artigo 14



Art. 14.  A Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, com fundamento nos incisos II e IV do art. 74 da Constituição, apoiará o Tribunal de Contas da União na fiscalização dos recursos de que trata este Decreto.