Artigo 6 - Decretos (2004) - 5.139, de 12.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.139, de 12.7.2004 - 5.139, de 12.7.2004 Publicado no DOU de 13.7.2004 Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.




Artigo 6



Art. 6°  Para recebimento dos recursos provenientes da Lei n° 9.615, de 1998, as entidades vinculadas ou filiadas ao COB e ao CPB deverão, obrigatoriamente, observar e cumprir as exigências previstas nos arts. 18 e 23 da Lei n° 9.615, de 1998, sem prejuízo dos demais requisitos legais que lhes sejam aplicáveis.