Artigo 21 - Decretos (2004) - 5.135, de 7.7.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.135, de 7.7.2004 - 5.135, de 7.7.2004 Publicado no DOU de 8.7.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21.  Ao CONCINE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003.

Seção V

Da Entidade Vinculada