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Artigo 23
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Art. 23. Ao Secretário-Executivo da Casa Civil incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global da Casa Civil;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Casa Civil;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Casa Civil com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
III - supervisionar e coordenar os órgãos da estrutura da Casa Civil e entidade vinculada; (Vigência) (Redação dada pelo Decreto nº 7.442, de 2011)
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Demais Dirigentes