Artigo 29 - Decretos (2004) - 5.134, de 7.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.134, de 7.7.2004 - 5.134, de 7.7.2004 Publicado no DOU de 8.7.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.




Artigo 29



Art. 29.  Ao Departamento de Serviços de Rede compete:

        I - exercer a coordenação central do SISP, definindo políticas, diretrizes, normas e padrões para a gestão dos recursos de informação e informática na Administração Federal; e

        II - promover a infra-estrutura tecnológica, rede de comunicação do Governo Federal, necessária à:

        a) integração e operação dos sistemas estruturadores das atividades administrativas do Governo Federal;

        b) comunicação eletrônica oficial entre os órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional;

        c) disseminação de informações públicas; e

        d) viabilização do acesso, fácil e em tempo real, de informações existentes em entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.