Artigo 31 - Decretos (2004) - 5.134, de 7.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.134, de 7.7.2004 - 5.134, de 7.7.2004 Publicado no DOU de 8.7.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31.  Ao Departamento de Governo Eletrônico compete:

        I - coordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas de governo eletrônico;

        II - coordenar as atividades relacionadas à integração da prestação de serviços públicos por meios eletrônicos na Administração Federal;

        III - normatizar o desenvolvimento de ações de governo eletrônico na Administração Federal; e

        IV - sistematizar e disseminar informações relacionadas às ações de governo eletrônico da Administração Federal.