Artigo 33 - Decretos (2004) - 5.134, de 7.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.134, de 7.7.2004 - 5.134, de 7.7.2004 Publicado no DOU de 8.7.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.




Artigo 33



Art. 33.  À Secretaria do Patrimônio da União compete:

        I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação;

        II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;

        III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes;

        IV - promover o controle, fiscalização e manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público;

        V - administrar os imóveis residenciais de propriedade da União destinados à utilização pelos agentes políticos e servidores federais;

        VI - estabelecer as normas de utilização e racionalização dos imóveis da União utilizados em serviço público;

        VII - proceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;

        VIII - promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens imóveis da União para as finalidades previstas em lei;

        IX - promover a alienação dos imóveis da União não utilizados em serviço público, segundo regime estabelecido na legislação vigente;

        X - conceder aforamento e remição, na forma da lei;

        XI - promover a cessão onerosa ou outras outorgas de direito sobre imóveis da União admitidas em lei;

        XII - efetuar a locação e o arrendamento de imóveis de propriedade da União;

        XIII - autorizar a ocupação de imóveis da União na forma da lei, promovendo as correspondentes inscrições;

        XIV - estabelecer as diretrizes para a permissão de uso de bens imóveis da União;

        XV - processar as aquisições de bens imóveis de interesse da União;

        XVI - adotar as providências administrativas necessárias à discriminação, à reivindicação de domínio e reintegração de posse dos bens imóveis da União;

        XVII - disciplinar a utilização de bens de uso comum do povo, adotando as providências necessárias à fiscalização de seu uso;

        XVIII - promover a doação ou cessão gratuita de imóveis da União, quando presente o interesse público;

        XIX - proceder à demarcação e identificação dos imóveis de propriedade da União;

        XX - formular política de cadastramento de imóveis da União, elaborando sua planta de valores genéricos;

        XXI - formular política de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, executando, na forma permitida em lei, as ações necessárias à otimização de sua arrecadação;

        XXII - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, títulos e processos relativos aos bens imóveis do domínio e posse da União; e

        XXIII - coligir os elementos necessários ao registro dos bens imóveis da União e aos procedimentos judiciais destinados à sua defesa.