Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.127, de 5.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.127, de 5.7.2004 - 5.127, de 5.7.2004 Publicado no DOU de 6.7.2004 Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona.




Artigo 1



Art. 1º  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a operação de importação e sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos produtos:

        I - químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto; e

        II - destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo II deste Decreto.