5.123, de 1º.7.2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas

Decretos - 5.123, de 1º.7.2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Artigo 45

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Art. 45. A autorização de Porte de Arma de Fogo pertencente às Guardas Municipais terá validade somente nos limites territoriais do respectivo município. (Revogado pelo Decreto nº 5.871, de 2006).

Parágrafo único. Poderá ser autorizado o Porte de Arma de Fogo para os integrantes das Guardas Municipais previstos no inciso III do art. 6^o da Lei n^o 10.826, de 2003, nos deslocamentos para sua residência, quando esta estiver localizada em outro município. (Revogado pelo Decreto nº 5.871, de 2006).

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Seção I~~

~~Das Disposições Gerais~~

~~Conteudo atualizado em 28/08/2021~~