Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.121, de 29.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.121, de 29.6.2004 - 5.121, de 29.6.2004 Publicado no DOU de 30.6.2004 Regulamenta a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, instituída pela Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, será regida nos termos deste Decreto.