Artigo 17 - Decretos (2004) - 5.121, de 29.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.121, de 29.6.2004 - 5.121, de 29.6.2004 Publicado no DOU de 30.6.2004 Regulamenta a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  O Plano Trienal do Seguro Rural deverá conter:

        I - as diretrizes gerais da política de subvenção, discriminando as regiões, culturas e espécies animais objetos da subvenção;

        II - as linhas de seguro subvencionáveis, bem como a definição de riscos cobertos, parâmetros e disposições contratuais necessárias;

        III - os percentuais ou valores de subvenção ao prêmio do seguro rural, que poderão ser diferenciados segundo:

        a) as modalidades de seguro rural;

        b) tipos de culturas e espécies animais;

        c) categoria de produtores;

        d) regiões de produção; e

        e) condições contratuais, priorizando aquelas consideradas redutoras de risco ou indutoras de tecnologia;

        IV - os limites financeiros por beneficiário ou unidade de área;

        V - a estimativa do aporte global de recursos e da evolução do fluxo financeiro durante os anos de vigência; e

        VI - as datas de sua vigência, especialmente a data limite para liquidação das obrigações financeiras junto às seguradoras antes do encerramento do exercício financeiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.