Artigo 15 - Decretos (2004) - 5.109, de 17.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.109, de 17.6.2004 - 5.109, de 17.6.2004 Publicado no DOU de 18.6.2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.