Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.098, de 3.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.098, de 3.6.2004 - 5.098, de 3.6.2004 Publicado no DOU de 4.6.2004 Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos-P2R2, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  São princípios orientadores do P2R2, aqueles reconhecidos como princípios gerais do direito ambiental brasileiro, tais como:

        I - princípio da informação;

        II - princípio da participação;

        III - princípio da prevenção;

        IV - princípio da precaução;

        V - princípio da reparação; e

        VI - princípio do poluidor-pagador.