Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.096, de 1º.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.096, de 1º.6.2004 - 5.096, de 1º.6.2004 Publicado no DOU de 2.6.2004 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.532, de 12 de março de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução no 1.532 (2004), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 12 de março de 2004, anexa a este Decreto.