Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.082, de 17.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.082, de 17.5.2004 - 5.082, de 17.5.2004 Publicado no DOU de 18.5.2004 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-memb




Artigo 1



Art. 1o  O Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.