Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.076, de 11.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.076, de 11.5.2004 - 5.076, de 11.5.2004 Publicado no DOU de 12.5.2004 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na co




Artigo 1



Art. 1o  O Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.