Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.075, de 11.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.075, de 11.5.2004 - 5.075, de 11.5.2004 Publicado no DOU de 12.5.2004 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, d




Artigo 5



Art. 5 – Solicitar aos Estados Partes que instruam a suas respectivas Representações junto à Associação Latinoamericana de Integração (ALADI) a protocolizar a presente Decisão no marco do Acordo de Complementação Econômica Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.