Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.074, de 11.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.074, de 11.5.2004 - 5.074, de 11.5.2004 Publicado no DOU de 12.5.2004 Retificado no DOU de 14.5.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O regimento interno do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome será aprovado pelo Ministro de Estado e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.