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Decretos - 5.068, de 5.5.2004 - 5.068, de 5.5.2004 Publicado no DOU de 6.5.2004 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Coopera




D5068

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.068, DE 5 DE MAIO DE 2004.

Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial no 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

        Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, com base no artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 27 de junho de 2001, em Brasília, o Acordo de Alcance Parcial nº 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 3.989, de 29 de outubro de 2001;

        Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinaram, em 17 de novembro de 2003, em Brasília, o Primeiro Protocolo Adicional ao referido Acordo de Alcance Parcial nº 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana;

        DECRETA:

        Art. 1o  O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial no 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 5 de maio de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.5.2004

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 38, SUBCRITO AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA

Primeiro Protocolo Adicional

A República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana (doravante denominados "Partes"),

CONSIDERANDO O Acordo de Alcance Parcial assinado pelas Partes em 29 de junho de 2001, doravante denominado "Acordo", e seu Artigo 31, que estabelece que emendas devem ser formalizadas por meio de Protocolos Adicionais;

Levando em consideração a Ata da reunião bilateral entre as Partes sobre o Acordo ocorrida em Georgetown, em 5 e 6 de maio de 2003;

Acordam o seguinte:

Artigo 1.- As Partes acordam modificar os Anexos I e II do Acordo conforme segue:

Os produtos incluídos no Anexo I deste Protocolo serão excluídos de preferências anteriormente outorgadas pela Guiana (Anexo II do Acordo) e sujeitar-se-ão tratamento NMF.

Os produtos incluídos no Anexo II deste Protocolo serão excluídos de ambas as listas de preferências (Anexos I e II do Acordo) e sujeitar-se-ão tratamento NMF.

Os produtos incluídos no Anexo III deste Protocolo terão suas preferências reduzidas a 25% pela Guiana (Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas.

Os produtos incluídos no Anexo IV deste Protocolo terão suas preferências reduzidas a 15% pela Guiana (Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas.

Os produtos incluídos no Anexo V deste Protocolo terão suas preferências mantidas a 100% pela Guiana (Anexo II do Acordo) com as observações indicadas.

Artigo 2. O presente Acordo entrará em vigor no momento em que as Partes intercambiarem comunicações nas quais declarem estarem concluídos os procedimentos necessários à incorporação do presente Acordo a suas respectivas legislações.

Para os efeitos do Artigo 27, interpretar-se-á que o Acordo terá entrado em vigor na data da entrada em vigor deste Protocolo.

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, autorizados em boa e devida forma, apuseram suas assinaturas ao presente Protocolo.

Feito em Brasilia, em 17 de novembro de 2003, em dois originais nos idiomas português e inglês, sendo ambos textos igualmente autênticos. (a.) Pela República Federativa do Brasil: Celso Amorin, Ministro de Estado das Relações Exteriores; Pela República Cooperativista da Guiana: Marilyn Miles, Embaixadora.

ANEXO I

Produtos que serão excluídos da lista de preferências anteriormente autorgadas pela Guiana
(Anexo II do Acordo) e que se sujeitarão a tratamento NMF

NALADI/

SH

Descrição

Produto Nomenclatura CARICOM

Description

Preferencia tarifária

02032200

Pernas, pás, e respectivos pedaços, não desossados

020322

Hams, shoulders and cuts thereof, with bone in :

NMF

02032910

Toucinho entremeado

020329

Other :

NMF

02032990

Outras

020329

Other :

NMF

03026900

Outros

030269

Other :

NMF

03061100

Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)

030611

Rock lobster and other sea crawfish (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.) :

NMF

03062100

Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)

030621

Rock lobster and other sea crawfish (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)

NMF

03062300

Camarões

030623

Shrimps and prawns :

NMF

08013200

Sem casca

080132

Shelled

NMF

09011110

Em grão

090111

Coffe not roasted, not decaffeinated

NMF

09012100

Não descafeinado

090121

Coffe not roasted, not decaffeinated

NMF

12010090

Outras

120100

Soya beans, whether or not broken :

NMF

18061000

Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

180610

Cocoa powder, containing added sugar or other sweetening matter :

NMF

21041000

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados

210410

Soups and broths and preparations therefor :

NMF

22021000

Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

220210

Waters, including mineral waters and aerated waters, containing added sugar or other sweetening matter or flavor

NMF

23040000

Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em "pellets", da extração do óleo de soja.

230400

Oil-cake and other solid residues, whether or not ground or in the form of pellets, resulting from the extraction of soya-bean oil

NMF

23099010

Preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares

230990

Other :

NMF

23099020

Pré-misturas para a elaboração de alimentos compostos, "completos" ou de alimentos "complementares"

230990

Other :

NMF

23099099

Outras

230990

Other :

NMF

24012010

Fumo (tabaco) negro

240120

Tobacco, partly or wholly stripped

NMF

24012020

Fumo (tabaco) "rubio"

240120

Tobacco, partly or wholly stripped

NMF

32081010

Tintas

320810

Based on polyesters :

NMF

32081020

Vernizes

320810

Based on polyesters :

NMF

32082020

Vernizes

320820

Based on acrylic or vinyl polymers :

NMF

32089010

Tintas

320890

Other :

100%

32091010

Tintas

320910

Based on acrylic or vinyl polymers

NMF

33011200

De laranja

330112

Of orange :

NMF

33030010

Perfumes

330300

Perfumes and toilet waters

NMF

33030020

Águas de colônia

330300

Perfumes and toilet waters

NMF

33051000

Xampus

330510

Shampoos

NMF

33071010

Cremes de barbear

330710

Pre-shave, shaving or after-shave preparations

NMF

34011110

Sabões

340111

For toilet use (including medicated products)

NMF

34011910

Sabões

340119

Other

NMF

34021100

Aniônicos

340211

Anionic :

NMF

34021300

Não iônicos

340213

Non-ionic

NMF

34021900

Outros

340219

Other

NMF

62081100

De fibras sintéticas ou artificiais

620811

Of man-made fibers

NMF

62081910

De algodão

620819

Of other textile materials :

NMF

62082100

De algodão

620821

Of cotton

NMF

62082200

De fibras sintéticas ou artificiais

620822

Of man-made fibers

NMF

62082900

De outras matérias têxteis

620829

Of other textile materials

NMF

62089100

De algodão

620891

Of cotton :

NMF

62089200

De fibras sintéticas ou artificiais

620892

Of man-made fibers

NMF

62089900

De outras matérias têxteis

620899

Of other textile materials

NMF

62111110

De algodão

621111

Men's or boys'

NMF

62111120

De fibras sintéticas ou artificiais

621111

Men's or boys'

NMF

62111190

Outros

621111

Men's or boys'

NMF

62111210

De algodao

621112

Women's or girls'

NMF

62111220

De fibras sintéticas ou artificiais

621112

Women's or girls'

NMF

62111290

Outros

621112

Women's or girls'

NMF

62113100

De lã ou de pêlos finos

621131

Of wool or fine animal hair (other garments for men or boys)

NMF

62113200

De algodão

621132

Of cotton : (other garments for men or boys)

NMF

ANEXO II

Produtos que serão excluídos da lista de preferências anteriormente autorgadas pela Guiana (Anexo I e II do Acordo) e que se sujeitarão a tratamento NMF

NALADI/

SH

Descrição

Produto Nomenclatura CARICOM

Description

Preferencia tarifária

08030000

Bananas, incluídas as pacovas ("plantains"), frescas ou secas.

080300

Bananas, incluidng plantains, fresh or dried

NMF

08053000

Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia)

080530

Lemons (Citrus limon, Citrus limonum) and limes (Citrus aurantifolia)

NMF

08071100

Melancias

080711

Watermelons

NMF

08071900

Outros

080719

Others

NMF

08072000

Mamões (papaias)

080720

Papaws (papayas)

NMF

ANEXO III

Produtos que terão suas preferências reduzidas a 25% pela Guiana (Anexo II do Acordo).
O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas

NALADI/

SH

Descrição

Produto Nomenclatura CARICOM

Description

Preferencia tarifária

72106100

Revestidos de ligas de alumínio zinco

721061

Plated or coated with aluminium-zinc alloys :

25%

72107000

Pintados, envernizados ou revestidos de plásticos

721070

Painted, varnished or coated with plastics :

25%

73130010

Arame farpado

731300

Barbed wire of iron or steel; twisted hoop or single flat wire, barbed or not, and loosely twisted double wire, of a kind used for fencing, of iron or steel

25%

73130090

Outros

731300

Barbed wire of iron or steel; twisted hoop or single flat wire, barbed or not, and loosely twisted double wire, of a kind used for fencing, of iron or steel

25%

73142000

Grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm², ou mais, de superfície

731420

Grill, netting and fencing, welded at the intersection, of wire with a maximum cross-sectional dimension of 3 mm or more and having a mesh size of 100 cm2 or more :

25%

73144200

Recobertas de plásticos

731442

Coated with plastics :

25%

ANEXO IV

Produtos que terão suas preferências reduzidas a 15% pela Guiana (Anexo II do Acordo).
O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas

NALADI/

SH

Descrição

Produto Nomenclatura CARICOM

Description

Preferencia tarifária

18063100

Recheados

180631

Filled

15%

18063210

Chocolate

180632

Not filled :

15%

38190000

Líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso.

381900

Hydraulic brake fluids and other prepared liquids for hydraulic transmission, not containing or containing less than 70 % by weight of petroleum oils or oils obtained from bituminous minerals

15%

39172210

De polipropileno

391722

Of polymers of propylene :

15%

39173100

Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa

391731

Flexible tubes, pipes and hoses, having a minimum burst pressure of 27,6 MPa :

15%

39173200

Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios

391732

Other, not reinforced or otherwise combined with other materials, without fittings :

15%

39269000

Outras

392690

Other :

15%

40061000

Perfis para recauchutagem

400610

`Camel-back'; strips for retreading rubber tyres

15%

40111000

Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos do tipo familiar ("break" ou "station wagon") e os de corrida)

401110

Of a kind used on motor cars (including station wagons and racing cars)

15%

56011000

Absorventes (pensos*) e tampões higiênicos, fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de pastas ("ouates")

560110

Sanitary towels and tampons, napkins and napkin liners for babies and similar sanitary articles, of wadding :

15%

72159000

Outras

721590

Other :

15%

72162100

Perfis em L

721621

L sections (ECSC)

15%

72162200

Perfis em T

721622

T sections (ECSC)

15%

72166100

Obtidos de produtos laminados planos

721661

Obtained from flat-rolled products :

15%

72166900

Outros

721669

Other

15%

84212300

Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão

842123

Oil or petrol-filters for internal combustion engines :

15%

ANEXO V

Produtos que terão suas preferências mantidas em 100% pela Guiana (Anexo II do Acordo) aos quais acrescem observações

NALADI/

SH

Descrição

Observação

Produto Nomenclatura CARICOM

Description

Observation

Preferencia tarifária

09041100

Nem triturada nem em pó

Somente para sementes de pimenta branca e preta

090411

Neither crushed nor ground :

White and black pepper seeds only

100%

27100052

Óleos de fuso ("spindle oil")

Exceto os seguintes itens na nomenclatura CARICOM: 271013, 271022, 271023, 271030, 271040 e 271090

271000

Petroleum oils and oils obtained from bituminous minerals, other than crude; preparations not elsewhere specified or included, containing by weight 70 % or more of petroleum oils or of oils obtained from bituminous minerals, these oils being the base of the preparations

Excluding the following items in the CARICOM nomenclature: 271013, 271022, 271023, 271030, 271040 and 271090

100%