Artigo 44 - Decretos (2004) - 5.056, de 29.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.056, de 29.4.2004 - 5.056, de 29.4.2004 Publicado no DOU de 30.4.2004 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.




Artigo 44



Art. 44.  O pessoal da CEF é admitido, obrigatoriamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação complementar.

        § 1o  Poderão ser requisitados pela CEF servidores dos quadros de pessoal da Administração Pública Federal, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de função de assessoramento aos integrantes do Conselho Diretor, do Vice-Presidente responsável pela administração de ativos de terceiros e do Vice-Presidente responsável pela administração dos fundos e programas delegados pelo Governo Federal.

        § 2o  Poderão ser contratados, a termo, profissionais para o exercício de função de assessoramento aos integrantes do Conselho Diretor, ao Vice-Presidente responsável pela administração de ativos de terceiros e ao Vice-Presidente responsável pela administração dos fundos e programas delegados pelo Governo Federal.

        § 3o  A aplicação dos §§ 1o e 2o dar-se-á para, no máximo, doze requisitados e doze contratados a termo, com remuneração a ser definida em normatização específica, limitada ao teto e aos critérios previstos para o quadro permanente de pessoal da CEF.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Auditoria Interna