Artigo 31 - Decretos (2004) - 5.054, de 23.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.054, de 23.4.2004 - 5.054, de 23.4.2004 Publicado no DOU de 26.4.2004 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de abril de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.4.2004