Artigo 54 - Decretos (2004) - 5.053, de 22.4.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.053, de 22.4.2004 - 5.053, de 22.4.2004 Publicado no DOU de 23.4.2004 Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.




Artigo 54



×Conteúdo atualizado em 08/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 54.  Não será realizada análise de contraprova se a amostra em poder do interessado ou do responsável legal apresentar indícios de violação.

        Parágrafo único. Na hipótese de haver violação da amostra, será lavrado auto de infração.

       
Conteudo atualizado em 08/04/2021