Artigo 63 - Decretos (2004) - 5.053, de 22.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.053, de 22.4.2004 - 5.053, de 22.4.2004 Publicado no DOU de 23.4.2004 Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.




Artigo 63



Art. 63.  Cada partida do produto internalizado deverá ter seu protocolo de controle à disposição da fiscalização.

CAPÍTULO XIII

DA COMERCIALIZAÇÃO

CAPÍTULO XIII

DA COMERCIALIZAÇÃO E DO EMPREGO 
(Redação dada pelo Decreto nº 8.448, de 2015)