Artigo 80 - Decretos (2004) - 5.053, de 22.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.053, de 22.4.2004 - 5.053, de 22.4.2004 Publicado no DOU de 23.4.2004 Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.




Artigo 80



Art. 80.  Ao agente da fiscalização, para o exercício das suas atribuições, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

        I - ter livre acesso aos locais onde se processem a fabricação, a manipulação, o fracionamento, o envase, a rotulagem, o controle da qualidade, a importação, a exportação, a distribuição, a armazenagem, a comercialização e o transporte de produto;

        II - colher amostras, se necessário, para o controle da qualidade;

        III - apreender produto ou material com propaganda indevida;

        IV - verificar a procedência e as condições do produto exposto à venda;

        V - verificar o atendimento das condições de saúde e higiene pessoal, exigidas dos empregados que participam da fabricação dos produtos;

        VI - interditar estabelecimentos;

        VII - proceder ou acompanhar a inutilização de produto;

        VIII - ter acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho; e

        IX - lavrar Auto de Infração, Auto de Apreensão, Termo de Interdição, Termo de Inutilização, Auto de Multa e outros documentos necessários ao desempenho de suas atribuições.

        Parágrafo único.  O agente da fiscalização, no exercício de suas funções, fica obrigado a apresentar a carteira funcional, quando solicitado.