Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.051, de 19.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.051, de 19.4.2004 - 5.051, de 19.4.2004 Publicado no DOU de 20.4.2004 Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal.