Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.049, de 15.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 5.049, de 15.4.2004 - 5.049, de 15.4.2004 Publicado no DOU de 16.4.2004 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooper

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