Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.045, de 8.4.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.045, de 8.4.2004 - 5.045, de 8.4.2004 Publicado no DOU de 12.4.2004 Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 9º, 12 e 13 do Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001.

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