Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.044, de 8.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.044, de 8.4.2004 - 5.044, de 8.4.2004 Publicado no DOU de 12.4.2004 Acresce inciso ao § 1º do art. 6º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.




Artigo 1



Art. 1o  O § 1o do art. 6o do Decreto no 4.766, de 26 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"V - o Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior." (NR)