Artigo 21 - Decretos (2004) - 5.040, de 7.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.040, de 7.4.2004 - 5.040, de 7.4.2004 Publicado no DOU de 8.4.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21.  Ao Presidente incumbe:

        I - representar o IPHAN em juízo ou fora dele;

        II - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades do IPHAN;

        III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;

        IV - ordenar despesas;

        V - baixar atos normativos;

        VI - convocar e presidir as reuniões do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural e da Diretoria;

        VII - baixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência;

        VIII - assinar os atos de tombamento de bens culturais e submetê-los ao Ministro de Estado da Cultura para homologação;

        IX - determinar o registro dos bens culturais de natureza imaterial, conforme deliberação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural; e

        X - reexaminar e decidir, em segunda e última instância, na forma do regimento, sobre questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais.

        Parágrafo único.  À exceção dos incisos VI, VII, VIII, IX e X, as competências referidas no caput poderão ser delegadas.