Artigo 24 - Decretos (2004) - 5.040, de 7.4.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.040, de 7.4.2004 - 5.040, de 7.4.2004 Publicado no DOU de 8.4.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24.  Os recursos financeiros do IPHAN são provenientes de:

        I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;

        II - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços;

        III - produto da arrecadação das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural; e

        IV - outras receitas, inclusive doações.