Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.040, de 7.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.040, de 7.4.2004 - 5.040, de 7.4.2004 Publicado no DOU de 8.4.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  À Diretoria compete:

        I - estabelecer diretrizes e estratégias do IPHAN;

        II - estabelecer diretrizes programáticas relativas às atividades das Unidades Descentralizadas;

        III - examinar, opinar e decidir sobre questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais;

        IV - deliberar sobre:

        a) a remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos;

        b) questões propostas pelo Presidente ou pelos membros da Diretoria;

        c) o plano anual ou plurianual de ação do IPHAN e a proposta orçamentária;

        d) o relatório anual e a prestação de contas;

        e) a atualização do valor das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural, ouvido o Ministério da Fazenda;

        f) a área de jurisdição das Superintendências Regionais; e

        g) o programa de formação, treinamento e capacitação técnica;

        V - aprovar os critérios e os procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades; e

        VI - zelar pelo cumprimento do regimento interno do IPHAN e aprovar o regimento interno do Conselho Consultivo.