Artigo 14 - Decretos (2004) - 5.033, de 5.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.033, de 5.4.2004 - 5.033, de 5.4.2004 Publicado no DOU de 6.4.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Ao Departamento de Ações de Desenvolvimento Territorial compete:

I - coordenar as ações das unidades a ele subordinadas;

II - apoiar a construção e gestão de planos territoriais de desenvolvimento rural sustentável;

III - articular com outros órgãos a implementação, de forma integrada, as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento territorial rural;

IV - negociar a aplicação de recursos para o desenvolvimento territorial alocados em outros órgãos setoriais do Governo Federal;

V - articular com os agentes operadores a efetivação de contratos e convênios;

VI - acompanhar, supervisionar, fiscalizar e gerir a operacionalização de contratos e convênios com Estados, Municípios e organizações da sociedade civil; e

VII - apoiar as ações das Secretarias-Executivas dos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Sustentável - CEDRS ou de outras instâncias colegiadas, na elaboração e gestão de planos territoriais de desenvolvimento rural sustentável.

Seção III

Das Unidades Descentralizadas