Artigo 13 - Decretos (2004) - 5.031, de 2.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.031, de 2.4.2004 - 5.031, de 2.4.2004 Publicado no DOU de 5.4.2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 2 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Olívio Dutra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.4.2004

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