Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.029, de 31.3.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.029, de 31.3.2004 - 5.029, de 31.3.2004 Publicado no DOU de 1º.4.2004 Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O art. 1o do Decreto no 4.538, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:Revogado pelo Decreto nº 7583, de 2011

"Art. 1o  O atendimento de consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, decorrente dos novos critérios estabelecidos no art. 1o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, será custeado através da subvenção de que trata o art. 5o da Lei no 10.604, de 17 de dezembro de 2002 e o art. 13 da Lei no 10.438, de 2002, utilizando recursos financeiros oriundos:

...................................................

II - na insuficiência dos recursos previstos no inciso I, com recursos a fundo perdido da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, instituída pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002.

...................................................

§ 2o  O montante da subvenção corresponderá à diferença, se positiva, entre o faturamento que decorreria da aplicação dos critérios vigentes, para cada concessionária ou permissionária, na data imediatamente anterior à incidência da Lei no 10.438, de 2002, e aquele verificado em conformidade com os novos critérios estabelecidos pelo art. 1o da mesma Lei.

...................................................." (NR)