Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.027, de 31.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.027, de 31.3.2004 - 5.027, de 31.3.2004 Publicado no DOU de 1º.4.2004 Altera o Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 69, § 1o, inciso IV, da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003, consta do Anexo XI deste Decreto.