Artigo 20 - Decretos (2004) - 5.025, de 30.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.025, de 30.3.2004 - 5.025, de 30.3.2004 Publicado no DOU de 31.3.2004 Regulamenta o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-PROINFA, primeira etapa, e dá outras providência




Artigo 20



Art. 20.  Caberá à ANEEL a regulação dos procedimentos para garantir a conexão das centrais geradoras participantes do PROINFA, devendo observar:

                        I - que na hipótese de haver mais de uma central geradora com acesso a um mesmo ponto de conexão, terá precedência sobre as demais, para fins de reserva de capacidade ou data de integração, aquela que tiver LI mais antiga e, em caso de coincidência de datas das LI, a que possuir cronograma de implantação mais curto;

                        II - que a forma de conexão à rede prevista na autorização poderá ser alterada após a contratação com a ELETROBRÁS, podendo, inclusive, as centrais geradoras ser integradas de maneira compartilhada; e

                        III - que o despacho de potência total contratada poderá, temporariamente, depender de adequações nas redes de transmissão e distribuição definidas nos Pareceres de Acesso Conclusivos.