Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.017, de 12.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.017, de 12.3.2004 - 5.017, de 12.3.2004 Publicado no DOU de 15.3.2004 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

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