Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.016, de 12.3.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.016, de 12.3.2004 - 5.016, de 12.3.2004 Publicado no DOU de 15.3.2004 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.

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