Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.016, de 12.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.016, de 12.3.2004 - 5.016, de 12.3.2004 Publicado no DOU de 15.3.2004 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.