Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.014, de 12.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.014, de 12.3.2004 - 5.014, de 12.3.2004 Publicado no DOU de 15.3.2004 Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 12 de mnarço de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Ciro Ferreira Gomes
Olívio de
Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2004

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