Artigo 14 - Decretos (2004) - 5.013, de 11.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.013, de 11.3.2004 - 5.013, de 11.3.2004 Publicado no DOU de 12.3.2004 Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Para efeito de retribuição e direitos do pessoal civil e militar a serviço da União, no exterior, serão aplicadas as disposições da legislação vigente.